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ALTERA A LEI Nº 662/07/2017, PARA ALTERAR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROCURADOR GERAL, EXTINGUIR O CARGO DE SUBPROCURADOR E ASSESSOR I, ALÉM DE CRIAR DOIS CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA, FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E EFETIVIDADE, VALORES MÍNIMOS PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, BEM COMO AUTORIZA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D OESTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D'OESTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.