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DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS DE INTERESSE SOCIAL OU ESPECIFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA CIDADE DE RANCHO ALEGRE D OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECOLHER A POSSE E EMITIR TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE PARA FAMÍLIAS CADASTRADAS NO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E INSERIDAS NA ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOZIAL - ZEIS - PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DAS ÁREAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.