Leis Complementares nº 3 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Leis Complementares
Ano
2014
Número
3
Data de Apresentação
09/09/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
13/09/2014
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Leis Complementares
Número
Nº 003
Ano
2014
Local de Origem
Chefe do Poder Executivo
Data
09/09/2014
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECOLHER A POSSE E EMITIR TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE PARA FAMÍLIAS CADASTRADAS NO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E INSERIDAS NA ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOZIAL - ZEIS - PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DAS ÁREAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PUBLICADO NA EMPRESA JORNALISTICA TRIBUNA DA REGIÃO