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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Leis Ordinárias nº 998 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
1
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Republicação da Lei
Lei Ordinária
29/12/2025
Poder Executivo
lei_no_998-09-2025_-republicacao-_disciplina_a_poda_e_o_corte_de_arvores_e_estabelece_a_forma_de_descarte_de_lixo_verde_entulhos_e_moveis.2.pdf
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