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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, NO PERCENTUAL DE 5,4% (CINCO VÍRGULA QUATRO POR CENTO), CONSOANTE REGRAS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIO GERAL DE GOVERNO) DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, NO PERCENTUAL DE 3,9% (TRÊS VÍRGULA NOVE POR CENTO), CONSOANTE ANEXOS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO/REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E REPOSIÇÃO AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ, CONSOANTE REGRAS QUE ESPECIFICA