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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER – CMEL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FMEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NOVAS VAGAS PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 328/04/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS