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DISCIPLINA SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 16º, NOS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL N. 597/06/2015, VISANDO A ADEQUAÇÃO DO ARTIGO 132 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA (LEI FEDERAL N. 809/1990) PELA LEI FEDERAL N. 13.824/2019, NO TOCANTE À RECONDUÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 824/08/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/07/2020, REFERENTE AO ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 199/03/2001, ALTERANDO A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE- FUMPREV, DE CONFORMIDADE COM A PORTARIA MTP Nº 1467 DE 02/06/2022, ARTIGO 84, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2024