Leis Ordinárias nº 859 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Leis Ordinárias
Ano
2023
Número
859
Data de Apresentação
28/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
29/03/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Leis Ordinárias
Número
859
Ano
2023
Local de Origem
Chefe do Poder Executivo
Data
28/03/2023
Dados Textuais
Ementa
DISCIPLINA SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 16º, NOS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL N. 597/06/2015, VISANDO A ADEQUAÇÃO DO ARTIGO 132 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA (LEI FEDERAL N. 809/1990) PELA LEI FEDERAL N. 13.824/2019, NO TOCANTE À RECONDUÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO
Indexação
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Observação
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ