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DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 198, 211, 216, 217, 218, 220, 221 E 223, TODOS DA LEI N.º 139/02/1997 DE 20/11/1997 QUE DISPÕE SOBRA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES, AINDA INCLUIR OS ARTIGOS 198-A, ARTIGO 198-B, ARTIGO 214-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 214, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 215, ART. 219-A, ART. 221-A E ART. 242-A

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9 DA LEI MUNICIPAL Nº 307/04/2007 DE 02 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO URBANO, ECONÔMICO E SOCIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9 DA LEI MUNICIPAL Nº 307/04/2007 DE 02 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO URBANO, ECONÔMICO E SOCIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS