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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D OESTE, NO PERCENTUAL DE 5,00% (CINCO POR CENTO), CONSOANTE REGRAS QUE ESPECIFICA, ESTENDENDO AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS SOMENTE 3,43% (TRÊS VÍRGULA QUARENTA E TRÊS POR CENTO) CORRESPONDENTE AS PERCAS INFLACIONÁRIAS, NOS MOLDES DO ARTIGO 3°, DA LEI 639/06/2016

AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DE REPOSIÇÃO/REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E REPOSIÇÃO DE 3,43% (TRÊS VÍRGULA QUARENTA E TRÊS POR CENTO) AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D?OESTE, ESTADO DO PARANÁ, CONSOANTE REGRAS QUE ESPECIFICA