Ordem do Dia/Expediente: 1 - Resolução nº 283 de 2025 em 13ª Sessões Ordinárias de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Sessões Ordinárias de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Resolução nº 283 de 2025
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LGPD, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE/PR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Resolução nº 283 de 2025 | Matéria Inclusa Ordem do Dia - 1º Votação | 14/05/2025
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