Leis Ordinárias nº 1013 de 2026 | Matéria Inclusa Ordem do Dia - 1º Votação | 11/03/2026 (Leis Ordinárias nº 1013 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PEXC
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Inclusa Ordem do Dia - 1º Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D´OESTE ESTADO DO PARANÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS