Leis Ordinárias nº 1009 de 2026 | Matéria Inclusa Ordem do Dia - 1º Votação | 19/02/2026 (Leis Ordinárias nº 1009 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PEXC
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Inclusa Ordem do Dia - 1º Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, NO PERCENTUAL DE 5,4% (CINCO VÍRGULA QUATRO POR CENTO), CONSOANTE REGRAS QUE ESPECIFICA.