Resolução nº 285 de 2025 | Matéria Promulgada | 20/05/2025 (Resolução nº 285 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Poder Legislativo - PLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
REGULAMENTA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS PELO CIDADÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE/PR., E CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.