Resolução nº 284 de 2025 | Matéria Promulgada | 20/05/2025 (Resolução nº 284 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Poder Legislativo - PLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL), DE 29 DE MARÇO DE 2021.