Resolução nº 284 de 2025 | Matéria Inclusa Ordem do Dia - 1º Votação | 14/05/2025 (Resolução nº 284 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2025
Unidade Local
Poder Legislativo - PLEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Inclusa Ordem do Dia - 1º Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL), DE 29 DE MARÇO DE 2021.