Leis Ordinárias nº 999 de 2025 | Matéria Inclusa na Ordem do Dia -2º Votação | 12/12/2025 (Leis Ordinárias nº 999 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Inclusa na Ordem do Dia -2º Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 173/02/99 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D'OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS