Leis Ordinárias nº 999 de 2025 | Matéria Inclusa Ordem do Dia - 1º Votação | 10/12/2025 (Leis Ordinárias nº 999 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PEXC
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Inclusa Ordem do Dia - 1º Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 173/02/99 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D'OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS