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P 5/2026 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
ATUALIZA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS ANEXOS II E III, INTEGRANTES DA RESOLUÇÃO NO 170/05/2012, DE 27 DE MARÇO DE 2012, A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2026

Apresentação: 24 de Fevereiro de 2026
Autor:  Poder Legislativo - PLEG
Texto Original