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Dec 1/2026 - Decreto Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
REAJUSTE ANUAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, CONFORME ARTIGO 8º, DA RESOLUÇÃO Nº 287/09/2025 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

Apresentação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor:  Poder Legislativo - PLEG
Texto Original