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LCOM 19/2025 - Leis Complementares Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕES SOBRE A TAXA DA COLETA DE LIXO, REVOGA OS ARTIGOS 89 A 93 E PARAGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 058/01/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Apresentação: 4 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - PEXC
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