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APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, COM VIGÊNCIA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008