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CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REALIZAÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A LOM E A LEI 14.133/21 E SUAS NORMATIZAÇÕES, ATRAVÉS DA EQUIPE TÉCNICA DE LICITAÇÃO DESIGNADO PELO PODER EXECUTIVO, PARA CONTRATAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO MATERIAIS E OUTROS EM NOME DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS