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APROVAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DAS DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÃO, REFORMULAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE E REVOGAÇÃO DA LEI Nº 122/02/1997, LEI Nº 126/02/1997, DA LEI Nº 189/02/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS