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DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000; CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D'OESTE, CRIA O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO E ALTERAR O ANEXO I DA LEI N. 458/05/2011 DO QUADRO DE PESSOAL PARTE PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, ESTABELECENDO POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONTROLE POPULACIONAL E SANITÁRIO DE CÃES E GATOS (MACHOS E FÊMEAS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D´OESTE, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FICAM CRIADAS AS FUNÇÃO GRATIFICADA -FG NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE