Pesquisar Matéria Legislativa

ESTABELECE ATRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO DELIBERATIVO, O CONSELHO FISCAL E O COMITÊ DE INVESTIMENTOS, INSTITUI O PAGAMENTO DE JETONS PELO EXERCÍCIO DE SEUS MEMBROS, CONSIDERANDO O GRAU DE COMPLEXIDADE E AS ATRIBUIÇÕES DOS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS