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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 278/04/2006 DE 16/03/2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL SUPLEMENTAR ( APORTE FINANCEIRO E ATUARIAL) AO RPPS MUNICIPAL POR MEIO DE DE- CRETO, DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D?OESTE (APORTES PARA EQUA- EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL) , CONFORME DETERMI- NA A LEI 199/03/2001 EM SEUS ARTIGOS 80 E 81 E ALTERA O § 1º DO ARTIGO 81 DA REFERIDA LEI MUNICIPAL

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 278/04/2006 DE 16/03/2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL SUPLEMENTAR ( APORTE FINANCEIRO E ATUARIAL) AO RPPS MUNICIPAL POR MEIO DE DE- CRETO, DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D OESTE (APORTES PARA EQUA- EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL) , CONFORME DETERMI- NA A LEI 199/03/2001 EM SEUS ARTIGOS 80 E 81 E ALTERA O § 1º DO ARTIGO 81 DA REFERIDA LEI MUNICIPAL