Leis Complementares nº 11 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Leis Complementares
Ano
2023
Número
11
Data de Apresentação
04/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
05/05/2023
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Leis Complementares
Número
Nº 017
Ano
2023
Local de Origem
Chefe do Poder Executivo
Data
04/05/2023
Dados Textuais
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 278/04/2006 DE 16/03/2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL SUPLEMENTAR ( APORTE FINANCEIRO E ATUARIAL) AO RPPS MUNICIPAL POR MEIO DE DE- CRETO, DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D?OESTE (APORTES PARA EQUA- EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL) , CONFORME DETERMI- NA A LEI 199/03/2001 EM SEUS ARTIGOS 80 E 81 E ALTERA O § 1º DO ARTIGO 81 DA REFERIDA LEI MUNICIPAL
Indexação
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Observação
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ