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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D OESTE, NO PERCENTUAL DE 8,00% (OITO POR CENTO), CONSOANTE REGRAS QUE ESPECIFICA, ESTENDENDO AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS, SOMENTE 5,93% (CINCO VÍRGULA NOVENTA E TRÊS POR CENTO) CORRESPONDENTE A RECOMPOSIÇÃO DAS PERCAS INFLACIONÁRIAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 639/06/2016.