Leis Ordinárias nº 856 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Leis Ordinárias
Ano
2023
Número
856
Data de Apresentação
17/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
20/02/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Leis Ordinárias
Número
Nº 856
Ano
2023
Local de Origem
Chefe do Poder Executivo
Data
17/02/2023
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D OESTE, NO PERCENTUAL DE 8,00% (OITO POR CENTO), CONSOANTE REGRAS QUE ESPECIFICA, ESTENDENDO AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS, SOMENTE 5,93% (CINCO VÍRGULA NOVENTA E TRÊS POR CENTO) CORRESPONDENTE A RECOMPOSIÇÃO DAS PERCAS INFLACIONÁRIAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 639/06/2016.
Indexação
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Observação
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ