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DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 E 18 TODOS DA LEI N. 199/03/2001 DE 08/01/2001 QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D OESTE E AINDA INCLUI OS PARÁGRAFOS § 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 17, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 268/04/2005 QUE TROUXE ALTERAÇÕES AOS ART. 11 E 17 DA LEI 199/03/2001, PARA DAR ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO VIGENTE DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL