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LCOM 9/2021 - Leis Complementares
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº139/02/1997 DE 20/11/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D OESTE, INCLUINDO O ARTIGO 51-A E DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 79
Apresentação: 27 de Outubro de 2021
Autor:
Poder Executivo - PEXC
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