Projeto de Lei Complementar - Republicação de 11/08/2020 por (Leis Complementares nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Nome
Republicação
Data
11/08/2020
Autor
Ementa
REVOGA O ARTIGO. 25, INCISO I ALIENAS E, F E G, INCISO II ALÍNEA A, ARTIGOS 42 A 57 E DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 25, 59, 60, 64, 75 E 79, TODOS DA LEI N.º 199/03/2001 DE 08/01/2001 QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, ESTABELECE NOVA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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