Principal: Leis Ordinárias nº 834 de 2022 - Anexada: Leis Ordinárias nº 721 de 2019 (Leis Ordinárias nº 834 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
05/04/2022
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação