Leis Ordinárias nº 832 de 2022

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Leis Ordinárias

Ano

2022

Número

832

Data de Apresentação

18/02/2022

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Leis Ordinárias

    Número

    832

    Ano

    2022

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D OESTE, NO PERCENTUAL DE 10,16% (DEZ VÍRGULA DEZESSEIS POR CENTO), CONSOANTE REGRAS QUE ESPECIFICA, ESTENDENDO AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS, CORRESPONDENTE A RECOMPOSIÇÃO DAS PERCAS INFLACIONÁRIAS CONFORME O INPC DE 2021

    Indexação

    Observação