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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Numerações
(Leis Ordinárias nº 1004 de 2026)
Total de Numerações:
1
Tipo de Matéria
Número
Ano
Data
Leis Ordinárias
1004
2026
19/02/2026
