Leis Ordinárias nº 824 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Leis Ordinárias
Ano
2021
Número
824
Data de Apresentação
23/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
24/11/2021
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Leis Ordinárias
Número
824
Ano
2021
Local de Origem
Chefe do Poder Executivo
Data
23/11/2021
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
Indexação
Observação
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ