Leis Ordinárias nº 822 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Leis Ordinárias
Ano
2021
Número
822
Data de Apresentação
27/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
28/10/2021
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Leis Ordinárias
Número
822
Ano
2021
Local de Origem
Chefe do Poder Executivo
Data
27/10/2021
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D'OESTE, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ADMITIDOS E FILIADOS AO RPPS MUNICIPAL QUE INGRESSAREM NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL A PARTIR DA DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO RPC DE QUE TRATA ESTA LEI; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ