Ordem do Dia/Expediente: 1 - Leis Ordinárias nº 970 de 2025 em 16ª Sessões Ordinárias de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Sessões Ordinárias de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Leis Ordinárias nº 970 de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 849/08/2022, QUE INSTITUIU E MANTEVE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, EMPREGADOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS (PSS) E COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E SUAS AUTARQUIAS E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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