Resolução nº 283 de 2025 | Matéria Promulgada | 20/05/2025 (Resolução nº 283 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Poder Legislativo - PLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LGPD, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE/PR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.