Resolução nº 283 de 2025 | Matéria Inclusa na Ordem do Dia -2º Votação | 16/05/2025 (Resolução nº 283 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Inclusa na Ordem do Dia -2º Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LGPD, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE/PR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.