Resolução nº 283 de 2025 | Matéria Inclusa Ordem do Dia - 1º Votação | 14/05/2025 (Resolução nº 283 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2025
Unidade Local
Poder Legislativo - PLEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Inclusa Ordem do Dia - 1º Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LGPD, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE/PR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.