Leis Ordinárias nº 987 de 2025 | Matéria Inclusa Ordem do Dia - 1º Votação | 15/10/2025 (Leis Ordinárias nº 987 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Inclusa Ordem do Dia - 1º Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ESTABELECE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008