Leis Ordinárias nº 987 de 2025 | Matéria Inclusa na Ordem do Dia | 13/10/2025 (Leis Ordinárias nº 987 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PEXC
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ESTABELECE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008