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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D'OESTE A RECEBER DOAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO E PATROCÍNIO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA A MANUTENÇÃO, OBRAS E MELHORIAS DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO "DONATO CENIZ", BEM COMO PARA EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS