Projeto de Lei Complementar - Republicação de 11/08/2020 por (Leis Complementares nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Nome
Republicação
Data
11/08/2020
Autor
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 198, 211, 216, 217, 218, 220, 221 E 223, TODOS DA LEI N.º 139/02/1997 DE 20/11/1997 QUE DISPÕE SOBRA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES, AINDA INCLUIR OS ARTIGOS 198-A, ARTIGO 198-B, ARTIGO 214-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 214, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 215, ART. 219-A, ART. 221-A E ART. 242-A
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