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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Plenário - PLEN - Portarias nº 1 de 2026
(Portarias nº 1 de 2026)
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Autor
Plenário - PLEN
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Sim
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