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Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Relações Matéria - Assunto
(Leis Complementares nº 5 de 2020)
Total de Relações Matéria - Assunto:
1
Assunto
Matéria
Nova Redação
Leis Complementares nº 5 de 2020
